Parecer da Comissão - PARECER CJR-37/24 de 06/06/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJR-37/24
Data
06/06/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010.
Indexação
Texto Integral