Proposição - PL 18/24-na íntegra de 20/05/2024 por ESTELA DO ESCRITORIO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL 18/24-na íntegra
Data
20/05/2024
Autor
ESTELA DO ESCRITORIO
Ementa
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010.
Indexação
Texto Integral