Autógrafo - AUT 27/24 de 19/06/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT 27/24
Data
19/06/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010.
Indexação
Texto Integral