RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/06/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESERVA PREFERENCIAL DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.864/2010. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 18/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 2.864/2010, a fim de assegurar às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista reserva preferencial de vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, diversões públicas, vias e logradouros públicos e outros espaços públicos no âmbito do Município de Álvares Machado.