RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 29/05/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO DE ESTRADAS RURAIS. OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS. NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. LEGALIDADE. PROJETOS DE EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA. AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. NÃO ALTERAM NÚCLEO SUBTANCIAL DO PROJETO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INVASÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que dispõe sobre as estradas da zona rural do município de Álvares Machado e dá outras providências, bem como da Emenda Aditiva n. 01/2024 e Emenda Modificativa n. 01/2024, ambas de autoria da Comissão de Justiça e Redação.