Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa |
| ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa |
| Comissão |
|---|
| CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa |
| ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa |