RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 18/04/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. PARADA SEGURA PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 14/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre a criação da “PARADA SEGURA” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no município.
Texto Integral