RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 18/04/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INSTITUI PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da nova minuta do projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Vereador Sr. Marquinhos Bozó, que institui programa de proteção à saúde mental na rede municipal de ensino.