Ofício - 74/2024 de 01/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
74/2024
Data
01/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Encaminha Projeto de lei nº 02/2024 para tramitação na forma do art. 93 parágrafo único da LOM
Indexação
Texto Integral