RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 19/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Vereador Sr. Marquinhos Bozó, que institui na rede municipal de educação programa de proteção à saúde mental.