Parecer da Comissão - CJR 38-23 de 23/11/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CJR 38-23

Data

23/11/2023

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

PARECER CJR 38/23 DO PL 12/23

Indexação

Texto Integral