RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 19/06/2026 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL/PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA (ARTS. 23, II; 30, I E VII; 203; 204 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO OBSERVADA (ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. LEGALIDADE MATERIAL RECONHECIDA, COM RESSALVAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). MATÉRIA COM IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: EXIGÍVEIS A ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO (ART. 16, I, DA LRF), A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS (ART. 16, II), A OBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA LRF E DAS CONDIÇÕES DO ART. 11 DA LDO 2026. DESPESA NÃO QUALIFICÁVEL COMO IRRELEVANTE. PARECER JURÍDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSIÇÃO, DESDE QUE ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES, SEM PREJUÍZO DA DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO.

Análise jurídica acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.