{"id":2211,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 19/06/2026 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2211","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2026-06-19T09:37:59-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2026-06-19","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUI\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE ACOLHIMENTO EM INSTITUI\u00c7\u00c3O DE LONGA PERMAN\u00caNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE SUBVEN\u00c7\u00c3O SOCIAL/PARCERIA COM ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL. COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA (ARTS. 23, II; 30, I E VII; 203; 204 E 230 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO OBSERVADA (ART. 92, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II, DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL). ESP\u00c9CIE NORMATIVA ADEQUADA. LEGALIDADE MATERIAL RECONHECIDA, COM RESSALVAS DE T\u00c9CNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). MAT\u00c9RIA COM IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO: EXIG\u00cdVEIS A ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO (ART. 16, I, DA LRF), A DECLARA\u00c7\u00c3O DO ORDENADOR DE DESPESAS (ART. 16, II), A OBSERV\u00c2NCIA DO ART. 17 DA LRF E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DO ART. 11 DA LDO 2026. DESPESA N\u00c3O QUALIFIC\u00c1VEL COMO IRRELEVANTE. PARECER JUR\u00cdDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSI\u00c7\u00c3O, DESDE QUE ATENDIDAS AS RECOMENDA\u00c7\u00d5ES, SEM PREJU\u00cdZO DA DELIBERA\u00c7\u00c3O SOBERANA DO PLEN\u00c1RIO.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica acerca do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 09/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Acolhimento em Institui\u00e7\u00e3o de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPI), autoriza o Poder Executivo a conceder subven\u00e7\u00e3o social a entidades sem fins lucrativos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2211/parecer_-_plo_09.2026_-_ilpi_e_subvencao_social-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-19T09:48:00.666514-03:00","materia":11503,"tipo":5}