RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/05/2026 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (LDO 2027). INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. ATENDIMENTO AO ART. 165, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTADO EM BRANCO — IMPROPRIEDADE FORMAL QUE COMPROMETE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA FISCAL E O DISPOSTO NO ART. 4º, § 3º, DA LRF. RECOMENDAÇÃO DE SANEAMENTO. CARÁTER IRRELEVANTE DA DESPESA VINCULADO AOS LIMITES DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 20 DO PROJETO). EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS — REGRAMENTO COMPATÍVEL COM O ART. 166-A DA CF/88. RECOMENDAÇÕES DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCLUSÃO DO PODER LEGISLATIVO COMO LEGITIMADO À INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DE PESSOAL DE SEUS PRÓPRIOS QUADROS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA POR ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 48, § 1º, I, DA LRF E DO ART. 44 DO ESTATUTO DA CIDADE. APRECIAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E DE RISCOS FISCAIS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, EM CONJUNTO COM O SETOR DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO-CONTÁBIL DESTA CASA. PARECER JURÍDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSIÇÃO, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

Análise jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2027 e dá outras providências.