{"id":2155,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 06/05/2026 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2155","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2026-05-06T10:18:05-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2026-05-06","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 07/2026. LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2027 (LDO 2027). INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL. ESP\u00c9CIE NORMATIVA ADEQUADA. ATENDIMENTO AO ART. 165, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E AO ART. 4\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000. ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTADO EM BRANCO \u2014 IMPROPRIEDADE FORMAL QUE COMPROMETE O DEVER DE TRANSPAR\u00caNCIA FISCAL E O DISPOSTO NO ART. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, DA LRF. RECOMENDA\u00c7\u00c3O DE SANEAMENTO. CAR\u00c1TER IRRELEVANTE DA DESPESA VINCULADO AOS LIMITES DA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES (ART. 20 DO PROJETO). EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS \u2014 REGRAMENTO COMPAT\u00cdVEL COM O ART. 166-A DA CF/88. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCLUS\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO COMO LEGITIMADO \u00c0 INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA E DE PESSOAL DE SEUS PR\u00d3PRIOS QUADROS. NECESSIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA POR ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 48, \u00a7 1\u00ba, I, DA LRF E DO ART. 44 DO ESTATUTO DA CIDADE. APRECIA\u00c7\u00c3O DOS ANEXOS DE METAS E DE RISCOS FISCAIS PELA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE, EM CONJUNTO COM O SETOR DE ASSESSORAMENTO T\u00c9CNICO-CONT\u00c1BIL DESTA CASA. PARECER JUR\u00cdDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSI\u00c7\u00c3O, COM RESSALVAS E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.","indexacao":"An\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 07/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2027 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2155/parecer_-_plo_07.2026_-_ldo_2027-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T10:20:06.632967-03:00","materia":11446,"tipo":5}