RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. LEGALIDADE QUANTO AO CONTEÚDO NORMATIVO DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA SOLICITAR ESTUDO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. PARECER JURÍDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSIÇÃO DESDE QUE ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que “institui o Programa IPTU Premiado no Município de Álvares Machado”, com a finalidade de incentivar a regularização fiscal de imóveis e o pagamento pontual do IPTU, mediante a realização de sorteios de prêmios aos contribuintes adimplentes.
Texto Integral