RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÕES AOS PARLAMENTARES. ANEXOS E DEMAIS QUESTÕES CONTÁBEIS DEVEM SER ANALISADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE JUNTAMENTE COM APOIO DO SETOR TÉCNICO-CONTÁBIL DESTA CASA.
Indexação
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
Texto Integral