RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REFIS. PARECER JURÍDICO PRELIMINAR QUE SOLICITOU DILIGÊNCIAS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. DIVERGÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES.

Analise da legalidade do Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Álvares Machado, destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa”.