RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DEMONSTRATIVOS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, de autoria do vereador Sr. Joel Nunes de Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Município de Álvares Machado.
Texto Integral