RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 22/05/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO A PORTADORES DE DIABETES. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 09/2025, de autoria da vereadora Sra. Néia de Coronel Goulart, que dispõe sobre diretrizes para a promoção de políticas públicas de apoio a portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Município de Álvares Machado.
Texto Integral