RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/04/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Proposta de Emenda à L.O.M nº 3 de 2025)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO. ALTERA PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO PELO PODER EXECUTIVO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Análise jurídica do Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, que dispõe sobre alteração da redação do inciso I do art. 2º do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias da Lei Orgânica do Município de Alvares Machado, a fim de alterar o prazo para encaminhamento pelo Poder Executivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.