RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/04/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE CABEAMENTO EXCEDENTE NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 05/2025, de autoria dos vereadores Srs. Cabrera e Regina Márcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, alinhamento e retirada de cabeamento excedente nos postes de energia elétrica no Município de Álvares Machado e dá outras providências.