RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 13/12/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO DA NORMA LOCAL À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. MIGRAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO APENAS PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO CONFORME ART. 37, II, CF/88 E ART. 19 DO ADCT. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO. LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2024.

Analise jurídica da legalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providências.