{"id":1265,"__str__":"RESPOSTA (informa\u00e7\u00f5es) - Parecer Jur\u00eddico de 13/12/2024 por Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1265","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Diogo Ramos Cerbelera Neto",["2024-12-13T08:55:59-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2024-12-13","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAL PARA ADEQUA\u00c7\u00c3O DA NORMA LOCAL \u00c0 ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. MIGRA\u00c7\u00c3O DO REGIME JUR\u00cdDICO CELETISTA PARA ESTATUT\u00c1RIO APENAS PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO CONFORME ART. 37, II, CF/88 E ART. 19 DO ADCT. VEDA\u00c7\u00c3O DE INCORPORA\u00c7\u00c3O DE VANTAGENS \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O DO CARGO EFETIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO. LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2024.","indexacao":"Analise jur\u00eddica da legalidade do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 43 de 30 de setembro de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","arquivo":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1265/parecer_-_plc_05.2024_-_altera_estatuto-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-13T09:11:00.392505-03:00","materia":10786,"tipo":5}