Proposição - PLE 10/24 na integra de 19/08/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLE 10/24 na integra
Data
19/08/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Texto Integral