Legislações (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.713, de 06 de julho de 2011 | |
| Lei nº 2.928, de 20 de junho de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.713, de 06 de julho de 2011 | |
| Lei nº 2.928, de 20 de junho de 2016 |