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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 16 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

16

Data de Apresentação

08/02/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Oral

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    ESTELA

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    14/02/2023

    Data de Publicação

    15/02/2023

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SOLICITA DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE VALIDADE DAS CERTIDÕES FISCAIS E SE HÁ PREVISÃO DE REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 14 de Fevereiro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 14 de Fevereiro de 2023
    Documento: OF CM Nº 017/2023 - Ofício CM
    Matéria resultante dos trabalhos legislativos realizados na 2ª S.O, do 3ºAno Legislativo da 18ª Legislatura.
    OpenAPI