Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 16 de 2026

Cuida-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria dos Vereadores Néia Coronel Goulart, Joel Nunes e Marquinho Bozó, que “Concede título de Cidadão Machadense ao Senhor Renan Rissi pelos relevantes serviços prestados à comunidade e ao desenvolvimento de Álvares Machado”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 016/2026

Referência: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026.
Data: 15 de junho de 2026.
I – ASSUNTO
Cuida-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria dos Vereadores Néia Coronel Goulart, Joel Nunes e Marquinho Bozó, que “Concede título de Cidadão Machadense ao Senhor Renan Rissi pelos relevantes serviços prestados à comunidade e ao desenvolvimento de Álvares Machado”.
Submete-se a proposição ao crivo desta Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa, na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis, para manifestação quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, abstendo-se este Colegiado, por delimitação regimental, de adentrar o exame do mérito e da conveniência político-administrativa da homenagem.
II – RELATÓRIO E ANÁLISE DO RELATOR
Trata-se de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, subscrita por três Vereadores, que visa a outorgar o Título de Cidadão Machadense ao Senhor Renan Rissi, empresário atuante nos ramos de terraplanagem, pavimentação, implantação de loteamentos e construção de unidades habitacionais no Município, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade e à geração de emprego e renda local, conforme currículo e justificativa que instruem a proposta.
Procedeu-se, nesta Comissão, ao exame sistemático da proposição sob os aspectos de competência legislativa, legitimidade ativa, adequação da espécie normativa, quórum de deliberação, requisitos regimentais da honraria, constitucionalidade material, adequação financeiro-orçamentária e técnica legislativa, na forma a seguir exposta.
II.1. Da competência legislativa.
A concessão de honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município insere-se na competência privativa da Câmara Municipal, a teor do art. 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, cuidando-se de matéria de inequívoco interesse local e de economia interna do Poder Legislativo (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), veiculável por Decreto Legislativo, ato de competência exclusiva desta Casa, não sujeito a sanção do Chefe do Executivo.
Da legitimidade ativa (iniciativa).
A matéria é de iniciativa parlamentar e não se inclui nas hipóteses de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 92 da Lei Orgânica; art. 61, § 1º, da Constituição Federal, aplicável por simetria), porquanto não cria cargos, não estrutura órgãos administrativos nem gera despesa obrigatória de caráter continuado.
A proposta foi subscrita por 3 (três) Vereadores, em atendimento ao número mínimo exigido pelo art. 218 do Regimento Interno, inexistindo vício de iniciativa.
Da espécie normativa.
Mostra-se adequada a eleição do Decreto Legislativo, na forma do art. 17, inciso XIII, da Lei Orgânica e do art. 218, § 1º, do Regimento Interno, o qual expressamente prevê a concessão da honraria “mediante Projeto de Decreto Legislativo”, espécie reservada aos atos de competência exclusiva da Câmara, com efeitos externos e não submetidos à sanção do Executivo.
Do quórum de deliberação.
Merece registro destacado que a redação originária do art. 17, inciso XIII, da Lei Orgânica condicionava a concessão da honraria ao quórum de 2/3 (dois terços); tal exigência, todavia, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2038160-60.2023.8.26.0000, por ausência de simetria constitucional que autorize quórum qualificado à outorga de títulos e honrarias, matéria própria de deliberação por maioria simples.
Idêntica conclusão alcançou o art. 30 da mesma Lei Orgânica. Destarte, a aprovação da proposição reclama tão somente maioria simples, observada a votação nominal e aberta.
Dos requisitos regimentais da honraria.
O art. 218 do Regimento Interno subordina a outorga do Título de Cidadão Machadense a requisitos cumulativos, todos observados na espécie: a proposta foi apresentada por, no mínimo, 3 (três) Vereadores e instruída com o currículo e os motivos da homenagem (caput); contempla um único homenageado (§ 2º); e atende aos critérios do § 3º — destinação a quem tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, repercussão comprovada em favor do interesse público e desempenho de atividades contínuas no território municipal —, conforme os elementos biográficos da justificativa.
Da técnica legislativa — ressalvas. Conquanto apta no mérito, a proposição comporta reparos de técnica legislativa (Lei Complementar nº 95/1998): (i) erro de remissão no art. 1º, que invoca o “art. 219 do Regimento Interno”, quando o Título de Cidadão Machadense é regido pelo art. 218, combinado com o art. 217, inciso I, cuidando o art. 219 de honraria diversa — a Medalha de Honra ao Mérito Vereador Kiochi Tatizawa; (ii) preâmbulo grafado como “A Câmara Municipal de Álvares Machado aprova”, recomendável a sua adequação à fórmula própria da espécie (“A Câmara Municipal de Álvares Machado decreta:”); e (iii) ementa que encerra expressão valorativa (“exemplar compromisso”), a ser depurada em prol da impessoalidade. Os vícios são meramente formais e sanáveis, sem comprometimento do conteúdo da homenagem.
Para o saneamento do vício de remissão, esta Comissão apresenta a Emenda de Redação constante do Anexo I, sugerindo que os demais ajustes — preâmbulo e ementa — sejam promovidos por ocasião da redação final, na forma regimental.
Conclusão do Relator.
Ante o exposto, opino favoravelmente à tramitação e à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, classificando-o como apto para deliberação em Plenário.
É o relatório e o parecer do Relator.
III – PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa, reunida na forma regimental, acolhe o voto do Relator e manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, por entendê-lo apto sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.
Delibera, outrossim, pelo prosseguimento regimental da proposição, com remessa ao Plenário, registrando que a aprovação se dará por maioria simples, mediante votação nominal e aberta.

Sala das Comissões, 15 de junho de 2026.

Assinam o presente Parecer os membros da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Álvares Machado:
Vereador(a) Assinatura Função na Comissão
Néia Coronel Goulart _______________________ Presidente – CJRLP
Dudu Sanches _______________________ Relator – CJRLP
João Sanchez _______________________ Membro – CJRLP