Requerimento nº 78 de 2026

Ao Senhor Prefeito. Reitera, com fundamento no art. 282 do Regimento Interno, os termos do Requerimento nº 057/2026, ante a insuficiência da resposta veiculada pelo Memorando DME nº 154/2026, e requer o fornecimento integral das informações e dos documentos solicitados, preferencialmente em meio digital.

REQUERIMENTO Nº 078/2026

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Reitera, com fundamento no art. 282 do Regimento Interno, os termos do Requerimento nº 057/2026, ante a insuficiência da resposta veiculada pelo Memorando DME nº 154/2026, e requer o fornecimento integral das informações e dos documentos solicitados, preferencialmente em meio digital.

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 17, inciso XI, e 109, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e nos arts. 212, inciso XI, e 280 a 282 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, REITERANDO, na íntegra, os termos do Requerimento nº 057/2026.
A reiteração ampara-se no art. 282 do Regimento Interno, que a autoriza expressamente quando consideradas insatisfatórias as informações prestadas. A resposta encaminhada por meio do Memorando DME nº 154/2026, de 3 de junho de 2026, da Divisão Municipal de Educação, não atendeu ao requerido, pelas razões a seguir expostas.
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 057/2026, aprovado na 15ª Sessão Ordinária, de 12 de maio de 2026, solicitou três providências distintas — relatório completo das despesas da educação relativas aos exercícios de 2025 e 2026, cópia das respectivas notas fiscais e indicação dos procedimentos de contratação adotados —, nenhuma das quais foi efetivamente entregue;
CONSIDERANDO que a resposta limitou-se a remissão genérica a sistema eletrônico, sem indicação precisa do lugar e da forma de obtenção de cada informação, exigência que, mesmo no regime comum da Lei nº 12.527/2011 (art. 11, § 6º), é pressuposto para desonerar o fornecimento direto, e que a transparência ativa (art. 8º da mesma Lei) não exonera a Administração do dever de resposta específica;
CONSIDERANDO que as notas fiscais e os demais comprovantes da liquidação da despesa (Lei nº 4.320/1964, arts. 61 a 63) não são ordinariamente publicados na íntegra nos portais de transparência, que veiculam dados da execução orçamentária (LC nº 101/2000, art. 48-A), e não os documentos fiscais propriamente ditos, de modo que a afirmação de que tais documentos “já se encontram disponíveis em meios digitais” não corresponde ao objeto do requerimento;
CONSIDERANDO que o requerimento aprovado pelo Plenário constitui ato de fiscalização e controle externo do Poder Legislativo (CF, art. 31; LOM, art. 17, XI) e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 832 da repercussão geral (RE 865.401, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/4/2018), assegura inclusive ao vereador, individualmente, o direito de obter informações e documentos do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o invocado princípio da economicidade não socorre a negativa, pois não se requereu a impressão de documentos, bastando a disponibilização de arquivos digitais extraídos do próprio sistema informatizado da Municipalidade, e que a colocação do setor “à disposição para visitas in loco” é faculdade que não substitui o dever de resposta (LOM, arts. 109, VI, e 133);
CONSIDERANDO que o desatendimento, sem motivo justo, a pedido de informações regularmente formulado pela Câmara configura infração político-administrativa do Prefeito (Decreto-Lei nº 201/1967, art. 4º, III), facultada, ainda, a provocação do Poder Judiciário (LOM, art. 133, parágrafo único);
REQUER, pois, ouvido o Plenário, o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (LOM, art. 109, VI; RI, art. 281), sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes documentos:
I – relatório completo das despesas realizadas na área da educação nos exercícios de 2025 e 2026, abrangendo aquisição de uniformes escolares, concessão de bolsas, compra de materiais escolares e demais itens e serviços correlatos;
II – cópia digital das respectivas notas de empenho e notas fiscais, ou dos documentos equivalentes que comprovem a liquidação, preferencialmente em arquivo PDF ou mídia digital, admitida, ante o volume alegado, a entrega parcelada em lotes, mediante cronograma;
III – indicação, despesa a despesa, do procedimento de contratação adotado, com a identificação da modalidade licitatória ou, em se tratando de contratação direta, do respectivo fundamento legal;
IV – caso alguma informação já se encontre integralmente publicada, a indicação, por escrito, do endereço eletrônico específico de acesso a cada documento, vedada a remissão genérica a portal ou sistema.
Justificativa:
A presente reiteração decorre do não atendimento material do Requerimento nº 057/2026. A resposta ofertada não entregou relatório, documento fiscal ou informação sobre contratações: limitou-se a remeter o Poder Legislativo à consulta genérica de sistema eletrônico e a oferecer visita presencial, o que não satisfaz o dever constitucional e legal de informar.
A função fiscalizadora é inerente ao Poder Legislativo municipal (CF, art. 31) e tem nos pedidos de informação o seu instrumento ordinário (LOM, arts. 17, XI, e 109, VI; RI, arts. 280 a 282). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 832 (RE 865.401, j. 25/4/2018, com trânsito em julgado), fixou a tese de que “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”.
Se ao vereador, individualmente, é assegurado esse direito, com maior razão deve ser atendido o requerimento institucional aprovado pelo Plenário, que veicula ato de controle externo da Câmara Municipal, dirigido ao Chefe do Poder Executivo — a quem incumbe, pessoalmente, a resposta —, e não a órgão subalterno da estrutura administrativa.
A existência de portal de transparência não exaure o dever de informar. A transparência ativa (Lei nº 12.527/2011, art. 8º; LC nº 101/2000, arts. 48 e 48-A) convive com o dever de resposta específica, e a própria Lei de Acesso à Informação somente admite a remissão quando indicados, por escrito, o lugar e a forma precisos de acesso (art. 11, § 6º). Os documentos fiscais comprobatórios da liquidação (Lei nº 4.320/1964, arts. 61 a 63) não constam, na íntegra, dos portais, que publicam dados, e não documentos.
O argumento da economicidade revela-se inconsistente: o fornecimento em meio digital possui custo marginal irrisório, e os documentos relativos às despesas da educação — recursos constitucionalmente vinculados (CF, art. 212) e sujeitos a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — já se encontram organizados e digitalizados nos sistemas da Administração.
Eventual preocupação com a proteção de dados pessoais tampouco obsta o atendimento: o fornecimento de documentos a órgão no exercício de função de controle insere-se no cumprimento de obrigação legal e no exercício de competências públicas (Lei nº 13.709/2018, arts. 7º, II, e 23), admitida a ocultação pontual de dados pessoais não essenciais à fiscalização.
Por fim, registra-se que o desatendimento, sem motivo justo, dos pedidos de informações da Câmara, formulados a tempo e em forma regular, caracteriza infração político-administrativa (Decreto-Lei nº 201/1967, art. 4º, III), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis (LOM, art. 133, parágrafo único) — instrumentos de que esta Casa confia não precisar se valer, à vista do espírito de colaboração institucional entre os Poderes.
Ante o exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento pela douta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2026.

MICHAEL RODRIGUES
Vereador