{"id":11487,"__str__":"Requerimento n\u00ba 78 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11487","metadata":{},"numero":78,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-06-12","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Reitera, com fundamento no art. 282 do Regimento Interno, os termos do Requerimento n\u00ba 057/2026, ante a insufici\u00eancia da resposta veiculada pelo Memorando DME n\u00ba 154/2026, e requer o fornecimento integral das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos solicitados, preferencialmente em meio digital.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 078/2026\r\n\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Reitera, com fundamento no art. 282 do Regimento Interno, os termos do Requerimento n\u00ba 057/2026, ante a insufici\u00eancia da resposta veiculada pelo Memorando DME n\u00ba 154/2026, e requer o fornecimento integral das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos solicitados, preferencialmente em meio digital.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos arts. 17, inciso XI, e 109, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e nos arts. 212, inciso XI, e 280 a 282 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, REITERANDO, na \u00edntegra, os termos do Requerimento n\u00ba 057/2026.\r\nA reitera\u00e7\u00e3o ampara-se no art. 282 do Regimento Interno, que a autoriza expressamente quando consideradas insatisfat\u00f3rias as informa\u00e7\u00f5es prestadas. A resposta encaminhada por meio do Memorando DME n\u00ba 154/2026, de 3 de junho de 2026, da Divis\u00e3o Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atendeu ao requerido, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.\r\nCONSIDERANDO que o Requerimento n\u00ba 057/2026, aprovado na 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, de 12 de maio de 2026, solicitou tr\u00eas provid\u00eancias distintas \u2014 relat\u00f3rio completo das despesas da educa\u00e7\u00e3o relativas aos exerc\u00edcios de 2025 e 2026, c\u00f3pia das respectivas notas fiscais e indica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o adotados \u2014, nenhuma das quais foi efetivamente entregue;\r\nCONSIDERANDO que a resposta limitou-se a remiss\u00e3o gen\u00e9rica a sistema eletr\u00f4nico, sem indica\u00e7\u00e3o precisa do lugar e da forma de obten\u00e7\u00e3o de cada informa\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia que, mesmo no regime comum da Lei n\u00ba 12.527/2011 (art. 11, \u00a7 6\u00ba), \u00e9 pressuposto para desonerar o fornecimento direto, e que a transpar\u00eancia ativa (art. 8\u00ba da mesma Lei) n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de resposta espec\u00edfica;\r\nCONSIDERANDO que as notas fiscais e os demais comprovantes da liquida\u00e7\u00e3o da despesa (Lei n\u00ba 4.320/1964, arts. 61 a 63) n\u00e3o s\u00e3o ordinariamente publicados na \u00edntegra nos portais de transpar\u00eancia, que veiculam dados da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (LC n\u00ba 101/2000, art. 48-A), e n\u00e3o os documentos fiscais propriamente ditos, de modo que a afirma\u00e7\u00e3o de que tais documentos \u201cj\u00e1 se encontram dispon\u00edveis em meios digitais\u201d n\u00e3o corresponde ao objeto do requerimento;\r\nCONSIDERANDO que o requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio constitui ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo do Poder Legislativo (CF, art. 31; LOM, art. 17, XI) e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 832 da repercuss\u00e3o geral (RE 865.401, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/4/2018), assegura inclusive ao vereador, individualmente, o direito de obter informa\u00e7\u00f5es e documentos do Chefe do Poder Executivo;\r\nCONSIDERANDO que o invocado princ\u00edpio da economicidade n\u00e3o socorre a negativa, pois n\u00e3o se requereu a impress\u00e3o de documentos, bastando a disponibiliza\u00e7\u00e3o de arquivos digitais extra\u00eddos do pr\u00f3prio sistema informatizado da Municipalidade, e que a coloca\u00e7\u00e3o do setor \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para visitas in loco\u201d \u00e9 faculdade que n\u00e3o substitui o dever de resposta (LOM, arts. 109, VI, e 133);\r\nCONSIDERANDO que o desatendimento, sem motivo justo, a pedido de informa\u00e7\u00f5es regularmente formulado pela C\u00e2mara configura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Prefeito (Decreto-Lei n\u00ba 201/1967, art. 4\u00ba, III), facultada, ainda, a provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (LOM, art. 133, par\u00e1grafo \u00fanico);\r\nREQUER, pois, ouvido o Plen\u00e1rio, o encaminhamento de expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis (LOM, art. 109, VI; RI, art. 281), sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es e fornecidos os seguintes documentos:\r\nI \u2013 relat\u00f3rio completo das despesas realizadas na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026, abrangendo aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes escolares, concess\u00e3o de bolsas, compra de materiais escolares e demais itens e servi\u00e7os correlatos;\r\nII \u2013 c\u00f3pia digital das respectivas notas de empenho e notas fiscais, ou dos documentos equivalentes que comprovem a liquida\u00e7\u00e3o, preferencialmente em arquivo PDF ou m\u00eddia digital, admitida, ante o volume alegado, a entrega parcelada em lotes, mediante cronograma;\r\nIII \u2013 indica\u00e7\u00e3o, despesa a despesa, do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o adotado, com a identifica\u00e7\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria ou, em se tratando de contrata\u00e7\u00e3o direta, do respectivo fundamento legal;\r\nIV \u2013 caso alguma informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontre integralmente publicada, a indica\u00e7\u00e3o, por escrito, do endere\u00e7o eletr\u00f4nico espec\u00edfico de acesso a cada documento, vedada a remiss\u00e3o gen\u00e9rica a portal ou sistema.\r\nJustificativa:\r\nA presente reitera\u00e7\u00e3o decorre do n\u00e3o atendimento material do Requerimento n\u00ba 057/2026. A resposta ofertada n\u00e3o entregou relat\u00f3rio, documento fiscal ou informa\u00e7\u00e3o sobre contrata\u00e7\u00f5es: limitou-se a remeter o Poder Legislativo \u00e0 consulta gen\u00e9rica de sistema eletr\u00f4nico e a oferecer visita presencial, o que n\u00e3o satisfaz o dever constitucional e legal de informar.\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 inerente ao Poder Legislativo municipal (CF, art. 31) e tem nos pedidos de informa\u00e7\u00e3o o seu instrumento ordin\u00e1rio (LOM, arts. 17, XI, e 109, VI; RI, arts. 280 a 282). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 832 (RE 865.401, j. 25/4/2018, com tr\u00e2nsito em julgado), fixou a tese de que \u201co parlamentar, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXXIII, da CF e das normas de reg\u00eancia desse direito\u201d.\r\nSe ao vereador, individualmente, \u00e9 assegurado esse direito, com maior raz\u00e3o deve ser atendido o requerimento institucional aprovado pelo Plen\u00e1rio, que veicula ato de controle externo da C\u00e2mara Municipal, dirigido ao Chefe do Poder Executivo \u2014 a quem incumbe, pessoalmente, a resposta \u2014, e n\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o subalterno da estrutura administrativa.\r\nA exist\u00eancia de portal de transpar\u00eancia n\u00e3o exaure o dever de informar. A transpar\u00eancia ativa (Lei n\u00ba 12.527/2011, art. 8\u00ba; LC n\u00ba 101/2000, arts. 48 e 48-A) convive com o dever de resposta espec\u00edfica, e a pr\u00f3pria Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o somente admite a remiss\u00e3o quando indicados, por escrito, o lugar e a forma precisos de acesso (art. 11, \u00a7 6\u00ba). Os documentos fiscais comprobat\u00f3rios da liquida\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 4.320/1964, arts. 61 a 63) n\u00e3o constam, na \u00edntegra, dos portais, que publicam dados, e n\u00e3o documentos.\r\nO argumento da economicidade revela-se inconsistente: o fornecimento em meio digital possui custo marginal irris\u00f3rio, e os documentos relativos \u00e0s despesas da educa\u00e7\u00e3o \u2014 recursos constitucionalmente vinculados (CF, art. 212) e sujeitos a presta\u00e7\u00e3o de contas perante o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 j\u00e1 se encontram organizados e digitalizados nos sistemas da Administra\u00e7\u00e3o.\r\nEventual preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tampouco obsta o atendimento: o fornecimento de documentos a \u00f3rg\u00e3o no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de controle insere-se no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e no exerc\u00edcio de compet\u00eancias p\u00fablicas (Lei n\u00ba 13.709/2018, arts. 7\u00ba, II, e 23), admitida a oculta\u00e7\u00e3o pontual de dados pessoais n\u00e3o essenciais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\nPor fim, registra-se que o desatendimento, sem motivo justo, dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, formulados a tempo e em forma regular, caracteriza infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa (Decreto-Lei n\u00ba 201/1967, art. 4\u00ba, III), sem preju\u00edzo das medidas judiciais cab\u00edveis (LOM, art. 133, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2014 instrumentos de que esta Casa confia n\u00e3o precisar se valer, \u00e0 vista do esp\u00edrito de colabora\u00e7\u00e3o institucional entre os Poderes.\r\nAnte o exposto, requer-se a aprova\u00e7\u00e3o do presente requerimento pela douta Casa de Leis.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 11 de junho de 2026.\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES\r\nVereador","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-12T10:47:44.031196-03:00","ip":"143.208.127.105","ultima_edicao":"2026-06-12T10:46:17.868290-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":63,"anexadas":[],"autores":[58]}