Requerimento nº 76 de 2026

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do controle de troca de óleo lubrificante dos veículos pesados, caminhões, máquinas, tratores e demais equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal.

REQUERIMENTO Nº 076/2026

Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do controle de troca de óleo lubrificante dos veículos pesados, caminhões, máquinas, tratores e demais equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal.

Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 109, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e nos arts. 208, 280 e 281 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER a Vossa Excelência que, ouvido o douto Plenário e regularmente aprovado, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas ao controle de troca de óleo lubrificante dos veículos pesados, caminhões, máquinas, tratores e demais equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal:

I – informar se existe planilha ou outro instrumento de controle que registre a data da última troca, a quilometragem ou as horas trabalhadas no momento da troca e a data ou a previsão da próxima troca de óleo de cada veículo; em caso negativo, esclarecer o motivo da inexistência de tal registro;
II – informar com qual intervalo de quilometragem rodada ou de horas trabalhadas é realizada a troca de óleo de cada veículo;
III – fornecer a quilometragem mensal percorrida ou as horas trabalhadas por cada um dos veículos referidos, relativamente ao exercício de 2025 e ao período de janeiro a maio de 2026, conforme os registros do sistema de controle de entrada e saída de veículos;
IV – encaminhar cópia das notas fiscais relativas à aquisição dos óleos lubrificantes destinados aos veículos movidos a diesel, referentes ao exercício de 2025 e ao período de janeiro a maio de 2026;
V – apresentar a relação dos veículos e equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal, com a indicação de placa, marca, modelo e número de identificação ou de patrimônio de cada um.

Justificativa:

O presente requerimento tem por objeto o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 109, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, mediante solicitação de informações ao Poder Executivo quanto à gestão e à manutenção da frota de veículos pesados e máquinas movidos a diesel.
A manutenção preventiva dos bens públicos, em especial o controle periódico da troca de óleo lubrificante, repercute diretamente na conservação do patrimônio, na segurança operacional e na economicidade da despesa, valores que decorrem do princípio da eficiência inscrito no art. 37, caput, da Constituição Federal.
As informações solicitadas destinam-se a subsidiar o acompanhamento, por esta Casa de Leis, da regularidade e da eficiência dos procedimentos de manutenção adotados pela Administração.

Álvares Machado/SP, 02 de junho de 2026.

JOÃO SANCHEZ
Vereador