{"id":11479,"__str__":"Requerimento n\u00ba 76 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11479","metadata":{},"numero":76,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-06-03","numero_origem_externa":"15","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-06-03","apelido":"REQUERIMENTO","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-06-08","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"MAT\u00c9RIA LEGISLATIVA","complementar":false,"ementa":"Requer ao Senhor Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es acerca do controle de troca de \u00f3leo lubrificante dos ve\u00edculos pesados, caminh\u00f5es, m\u00e1quinas, tratores e demais equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 076/2026\r\n\r\nEmenta: Requer ao Senhor Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es acerca do controle de troca de \u00f3leo lubrificante dos ve\u00edculos pesados, caminh\u00f5es, m\u00e1quinas, tratores e demais equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal.\r\n \r\nSenhor Presidente,\r\n \r\nO Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais e com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 109, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e nos arts. 208, 280 e 281 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER a Vossa Excel\u00eancia que, ouvido o douto Plen\u00e1rio e regularmente aprovado, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, preste a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas ao controle de troca de \u00f3leo lubrificante dos ve\u00edculos pesados, caminh\u00f5es, m\u00e1quinas, tratores e demais equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal:\r\n\r\nI \u2013 informar se existe planilha ou outro instrumento de controle que registre a data da \u00faltima troca, a quilometragem ou as horas trabalhadas no momento da troca e a data ou a previs\u00e3o da pr\u00f3xima troca de \u00f3leo de cada ve\u00edculo; em caso negativo, esclarecer o motivo da inexist\u00eancia de tal registro;\r\nII \u2013 informar com qual intervalo de quilometragem rodada ou de horas trabalhadas \u00e9 realizada a troca de \u00f3leo de cada ve\u00edculo;\r\nIII \u2013 fornecer a quilometragem mensal percorrida ou as horas trabalhadas por cada um dos ve\u00edculos referidos, relativamente ao exerc\u00edcio de 2025 e ao per\u00edodo de janeiro a maio de 2026, conforme os registros do sistema de controle de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos;\r\nIV \u2013 encaminhar c\u00f3pia das notas fiscais relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos \u00f3leos lubrificantes destinados aos ve\u00edculos movidos a diesel, referentes ao exerc\u00edcio de 2025 e ao per\u00edodo de janeiro a maio de 2026;\r\nV \u2013 apresentar a rela\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e equipamentos movidos a diesel integrantes da frota municipal, com a indica\u00e7\u00e3o de placa, marca, modelo e n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o ou de patrim\u00f4nio de cada um.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nO presente requerimento tem por objeto o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 109, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, mediante solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo quanto \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos pesados e m\u00e1quinas movidos a diesel.\r\nA manuten\u00e7\u00e3o preventiva dos bens p\u00fablicos, em especial o controle peri\u00f3dico da troca de \u00f3leo lubrificante, repercute diretamente na conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, na seguran\u00e7a operacional e na economicidade da despesa, valores que decorrem do princ\u00edpio da efici\u00eancia inscrito no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas destinam-se a subsidiar o acompanhamento, por esta Casa de Leis, da regularidade e da efici\u00eancia dos procedimentos de manuten\u00e7\u00e3o adotados pela Administra\u00e7\u00e3o.\r\n \r\n\u00c1lvares Machado/SP, 02 de junho de 2026.\r\n\r\nJO\u00c3O SANCHEZ\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11479/req_76-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-09T10:05:44.100964-03:00","ip":"143.208.127.105","ultima_edicao":"2026-06-09T10:04:47.365965-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[35,36]}