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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Proposta de Emenda à L.O.M nº 4 de 2026)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Proposta de Emenda à L.O.M nº 3 de 2025
02/06/2026
