Requerimento nº 55 de 2026

Ao Senhor Prefeito. Solicita informações detalhadas e providências acerca do andamento da implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros no Município, nos termos da Lei nº 3.178/2025, incluindo a formalização de convênio com o Estado, estudos técnicos, plano de trabalho, cronograma de execução e eventuais entraves administrativos.

REQUERIMENTO Nº 055/2026

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações detalhadas e providências acerca do andamento da implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros no Município, nos termos da Lei nº 3.178/2025, incluindo a formalização de convênio com o Estado, estudos técnicos, plano de trabalho, cronograma de execução e eventuais entraves administrativos.

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e providências abaixo especificadas.

A Lei nº 3.178, de 25 de junho de 2025, foi votada e aprovada por esta Casa Legislativa com amplo apoio do Plenário, refletindo anseio legítimo e histórico da população alvares-machadense pela implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros em nosso território, medida de incontestável relevância para a segurança pública, a proteção à vida e o enfrentamento de situações de emergência e calamidade.

Passados aproximadamente dez meses da publicação da referida lei, é dever constitucional e regimental desta Câmara Municipal exercer o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, mormente no que diz respeito à execução de políticas públicas autorizadas por lei.

A ausência de informações públicas e claras acerca do andamento das tratativas com o Estado de São Paulo gera natural inquietação nos cidadãos, que aguardam com expectativa a concretização desse relevante serviço.

Diante disso, requer-se esclarecimentos dos seguintes pontos:

1. Se o convênio previsto na Lei nº 3.178/2025 já foi formalmente celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública; em caso positivo, informar a data de assinatura, o número do instrumento e o prazo de vigência pactuado; em caso negativo, os motivos do retardo e a previsão para a sua formalização;
2. Qual é o estágio atual dos estudos técnicos e das tratativas administrativas junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, indicando, objetivamente, quais diligências já foram concluídas e quais permanecem pendentes;
3. Se o Plano de Trabalho que instruiu o Projeto de Lei nº 13/2025 foi apresentado ao órgão estadual competente; em caso positivo, se houve aprovação, ressalvas ou solicitação de adequações; em caso negativo, qual a previsão para sua entrega;
4. Qual a previsão concreta para a efetiva implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros no Município de Álvares Machado, com indicação do cronograma de execução das etapas previstas no Plano de Trabalho, abrangendo a infraestrutura física, os recursos humanos e os equipamentos necessários;
6. Se há algum obstáculo jurídico, administrativo, financeiro ou operacional que esteja impedindo ou retardando a execução das medidas necessárias à implementação do convênio e, em caso afirmativo, quais providências estão sendo adotadas para sua superação.

Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo Municipal apresente respostas claras, completas e tempestivas, em observância aos princípios da publicidade, da eficiência e da transparência que regem a Administração Pública.

Nestes termos, pede deferimento.

Álvares Machado/SP, 28 de abril de 2026.


JOÃO SANCHEZ
Vereador