Tramitações (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | PLEN - PLENÁRIO | D.Leg - Diretoria Legislativa | Transformado em Decreto Legislativo |
| 05/05/2026 | CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta) | PLEN - PLENÁRIO | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação |