Requerimento nº 52 de 2026

Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências ao Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente quanto à revisão dos assentamentos funcionais, elaboração de cálculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores públicos municipais.

REQUERIMENTO Nº 052/2026

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências ao Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente quanto à revisão dos assentamentos funcionais, elaboração de cálculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores públicos municipais.

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e providências abaixo especificadas.

Em 15 de janeiro de 2026, esta Casa Legislativa, por meio do Ofício GAB 03 – Ofício 001/2026, subscrito por nove Vereadores, encaminhou comunicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da implementação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro do mesmo ano.

A referida Lei Complementar autoriza os entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 a realizarem o pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos, tais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, os quais, em razão das restrições fiscais vigentes no período de emergência sanitária, deixaram de ser adimplidos dentro dos prazos originalmente devidos.

No interim do envio do referido Ofício, este Vereador tomou conhecimento do Decreto Nº 3.245/2026, cuja ementa é "Autoriza a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências".

Diante do exposto, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que informe, no prazo legal, os seguintes pontos:

1. Se o Poder Executivo Municipal já realizou a revisão dos assentos funcionais dos servidores com vistas a averbação do período "descongelado", bem como os cálculos individuais para fins de eventual implementação dos pagamentos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226/2026;
2. Se há, até a presente data, planejamento, cronograma ou medidas administrativas em elaboração ou em execução visando ao pagamento retroativo dos direitos mencionados na referida Lei Complementar aos servidores públicos municipais de Álvares Machado e, em caso afirmativo, quais são as etapas previstas e o prazo estimado para efetivação dos pagamentos;
3. Se já foi realizado qualquer pagamento, parcial ou integral, a título dos direitos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226/2026 e, em caso afirmativo, quantos servidores foram contemplados, quais rubricas foram pagas, em quais datas foram efetuados os pagamentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Álvares Machado/SP, 27 de abril de 2026.


JOÃO SANCHEZ
Vereador