Requerimento nº 45 de 2026

Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências acerca do registro funcional na CTPS dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

REQUERIMENTO Nº 045/2026

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências acerca do registro funcional na CTPS dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e providências a respeito do registro funcional constante na CTPS de servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Conforme relato recebido de servidores públicos municipais, consta em seus registros funcionais na CTPS Digital a expressão “contratado”, circunstância que tem gerado dificuldades práticas, especialmente em operações de crédito junto a instituições bancárias, uma vez que tal anotação pode induzir terceiros à interpretação de que se trata de vínculo temporário ou precário, e não de servidor público efetivo regularmente investido no cargo.

Diante disso, considerando a relevância da correta identificação do vínculo funcional dos servidores públicos municipais, bem como a necessidade de evitar prejuízos administrativos, financeiros ou cadastrais decorrentes de eventual inconsistência na informação registrada, requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe:

1. se tem conhecimento da situação relatada pelos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde;
2. se a expressão “contratado” constante na CTPS Digital decorre de lançamento realizado pelo Município, de parametrização do sistema eSocial/CTPS Digital ou de outra origem;
3. se há possibilidade técnica e jurídica de retificação, correção ou adequação do registro funcional, a fim de que conste informação compatível com a real natureza do vínculo mantido com o Município;
4. caso seja constatada inconsistência, quais providências poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para regularização da informação perante os sistemas competentes.

Requer-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a possibilidade de promover a correção ou adequação do registro funcional desses servidores, caso verificada divergência entre a informação constante na CTPS Digital e a real natureza do vínculo jurídico mantido com a Administração Pública Municipal.

Plenário Vereador Sebastião Antônio Pereira, 14 de abril de 2026.


CABRERA
Vereador