Requerimento nº 228 de 2025

Ao Senhor Prefeito. Solicita-se informações acerca da contratação de ônibus terceirizado da saúde.

REQUERIMENTO Nº 228/2025

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita-se informações acerca da contratação de ônibus terceirizado da saúde.

Senhor Presidente,

O vereador João Sanchez, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações, acerca da contratação de ônibus terceirizado da saúde:
1. Relação discriminada dos valores mensais pagos desde o início da contratação até a presente data, indicando para cada mês: número do processo administrativo, empenho, liquidação e pagamento, datas correspondentes, número e valor das notas fiscais quitadas e eventual glosa ocorrida.
2. Cópia integral do primeiro instrumento contratual firmado para a prestação do serviço, acompanhada do respectivo processo de contratação:
• Se por licitação, informar modalidade, número do edital e do processo, atas de julgamento, adjudicação e homologação, bem como comprovação das publicações legais;
• Se por dispensa ou inexigibilidade, indicar a hipótese legal aplicada, apresentar a justificativa da contratação, pesquisa de preços, parecer jurídico, ato de ratificação e comprovação das publicações.
3. Informação sobre prorrogações/renovações realizadas, com o envio de todos os termos aditivos e respectivas motivações e autorizações, bem como os comprovantes de publicações legais.
4. Cópia do contrato atualmente vigente, caso diverso do contrato original, com a íntegra de seus anexos.
5. Informar expressamente se o contrato demanda ônibus ou micro-ônibus (ou ambos), juntando a cláusula contratual pertinente e o Termo de Referência/Projeto Básico que descreve capacidade de passageiros, requisitos de acessibilidade e demais condições técnicas aplicáveis.
Por fim, requer-se o envio preferencial em meio digital e formato aberto, indicando-se, quando houver, o número de protocolo/SEI do(s) processo(s) administrativo(s) correspondente(s). Em caso de eventual restrição de acesso a algum documento, solicita-se a fundamentação legal específica e a disponibilização de versões com tarja dos trechos eventualmente sigilosos.

JUSTIFICATIVA:

O pedido visa dar efetividade à função de controle externo do Poder Legislativo, assegurando transparência, economicidade e regularidade da despesa pública. A documentação solicitada é indispensável para análise objetiva da execução contratual, da conformidade do procedimento adotado e da adequação do objeto contratado às necessidades do serviço de saúde municipal.

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.

JOÃO SANCHEZ
Vereador