Requerimento nº 206 de 2025

Ao Senhor Prefeito. Solicita providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.

REQUERIMENTO Nº 206/2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.

REQUEIRO à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.

JUSTIFICATIVA:

A resposta encaminhada pelo Departamento de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano informa que a pista de caminhada está implantada em Área Verde/Área de Preservação Permanente (APP) do empreendimento Residencial Acácias, que o cercamento foi executado pela incorporadora para viabilizar o plantio de mudas e a recomposição ambiental, e que o Município está em tratativas com a empresa para cercar apenas os canteiros, liberando o acesso da população à pista. Também registra que as ações de recuperação ambiental decorrem de obrigação da incorporadora junto à CETESB, no âmbito do TCRA, e que o cercamento será refeito com a consequente reabertura da pista.

Diante desse quadro, é imprescindível que a Administração apresente prazos objetivos, documentação comprobatória e medidas provisórias que assegurem a fruição do bem de uso comum do povo com segurança e transparência. O atendimento do presente requerimento permitirá que esta Casa exerça o controle e acompanhamento do caso, garantindo à população o acesso ordenado à pista de caminhada, em consonância com as obrigações ambientais da incorporadora e com o interesse público.

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.


JOEL NUNES
Vereador