Requerimento nº 206 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
206
Data de Apresentação
01/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/10/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Senhor Prefeito. Solicita providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
Indexação
Observação
REQUERIMENTO Nº 206/2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
JUSTIFICATIVA:
A resposta encaminhada pelo Departamento de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano informa que a pista de caminhada está implantada em Área Verde/Área de Preservação Permanente (APP) do empreendimento Residencial Acácias, que o cercamento foi executado pela incorporadora para viabilizar o plantio de mudas e a recomposição ambiental, e que o Município está em tratativas com a empresa para cercar apenas os canteiros, liberando o acesso da população à pista. Também registra que as ações de recuperação ambiental decorrem de obrigação da incorporadora junto à CETESB, no âmbito do TCRA, e que o cercamento será refeito com a consequente reabertura da pista.
Diante desse quadro, é imprescindível que a Administração apresente prazos objetivos, documentação comprobatória e medidas provisórias que assegurem a fruição do bem de uso comum do povo com segurança e transparência. O atendimento do presente requerimento permitirá que esta Casa exerça o controle e acompanhamento do caso, garantindo à população o acesso ordenado à pista de caminhada, em consonância com as obrigações ambientais da incorporadora e com o interesse público.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.
JOEL NUNES
Vereador
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências, cronograma e documentos para a readequação do cercamento e a liberação da pista de caminhada nas margens do Balneário da Amizade, em razão da resposta ao Ofício CM nº 075/2025.
JUSTIFICATIVA:
A resposta encaminhada pelo Departamento de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano informa que a pista de caminhada está implantada em Área Verde/Área de Preservação Permanente (APP) do empreendimento Residencial Acácias, que o cercamento foi executado pela incorporadora para viabilizar o plantio de mudas e a recomposição ambiental, e que o Município está em tratativas com a empresa para cercar apenas os canteiros, liberando o acesso da população à pista. Também registra que as ações de recuperação ambiental decorrem de obrigação da incorporadora junto à CETESB, no âmbito do TCRA, e que o cercamento será refeito com a consequente reabertura da pista.
Diante desse quadro, é imprescindível que a Administração apresente prazos objetivos, documentação comprobatória e medidas provisórias que assegurem a fruição do bem de uso comum do povo com segurança e transparência. O atendimento do presente requerimento permitirá que esta Casa exerça o controle e acompanhamento do caso, garantindo à população o acesso ordenado à pista de caminhada, em consonância com as obrigações ambientais da incorporadora e com o interesse público.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.
JOEL NUNES
Vereador