Requerimento nº 188 de 2025

Ao Sr. Prefeito. Informações sobre a implementação da Lei Municipal nº 3.171/2025, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Álvares Machado.

Senhor Presidente,

REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Álvares Machado, solicitando informações sobre a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 3.171, de 2025, que estabelece normas de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Especificamente, requer-se resposta aos seguintes pontos:

Quais providências foram adotadas para dar efetividade à lei supracitada?

O Município já expede documentação oficial que comprove a condição de pessoa com fibromialgia, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º?

Houve adaptação da sinalização e inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nos avisos de atendimento preferencial, conforme determinado pelo artigo 3º?

Os estabelecimentos privados foram formalmente notificados quanto ao dever de cumprir os dispositivos da lei, em especial no tocante à afixação de placas visíveis e ao atendimento preferencial?

Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2025.