Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 23/09/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_23.2025-assinado.pdf |