RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÕES AOS PARLAMENTARES. GARANTIA DA INICIATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA VIABILIZAÇÃO DE PROPOSIÇÃO RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE DOS ANEXOS E DEMAIS QUESTÕES CONTÁBEIS DEVEM SER ANALISADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE JUNTAMENTE COM O SETOR CONTÁBIL COMPETENTE DESTA CASA.

Análise jurídica do Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2026 e dá outras providências.