Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 23/09/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_22.2025_-_ppa-assinado.pdf |