RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029. LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO. ANÁLISE DOS ANEXOS E DEMAIS QUESTÕES CONTÁBEIS DEVEM SER ANALISADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE JUNTAMENTE COM O SETOR CONTÁBIL COMPETENTE DESTA CASA.
Indexação
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Texto Integral