Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATORIO CJRLP 42/25 | Proposição | 15/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | relatorio_cjrlp_42-25001.pdf |
| PDL 02/25 na íntegra | Proposição | 15/08/2025 | VEREADOR JOÃO SANCHEZ | pdl_02-25_na_integra001.pdf |
| PARECER CJRLP 40/25 | Parecer da Comissão | 02/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | parecer__cjrlp_42-25001.pdf |