Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO | Avulso | 09/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_23-25001.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| RELATÓRIO | Avulso | 09/06/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_23-25001.pdf |