Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRE 04/24 na íntegra | Proposição | 12/04/2024 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL | pr_04-24001.pdf |
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 08/05/2024 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_resolucao_-_teletrabalho_procurador-assinado.pdf |
| PCJR 33/24 | Parecer da Comissão | 09/05/2024 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL | pcjr_33-24001.pdf |