RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 08/05/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. FORMA DE RESOLUÇÃO CONFORME LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NA PROCURADORIA LEGISLATIVA. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Resolução nº 04/2024, de autoria do Poder Legislativo de Álvares Machado, pelo seu órgão Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a instituição do teletrabalho (home office) na Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal de Álvares Machado.
Texto Integral