Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 03/04/2024 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_resolucao_-_reajuste_auxilio_alimentacao-assinado.pdf |