RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 03/04/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO DE ECONOMIA INTERNA. FORMA DE RESOLUÇÃO CONFORME LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. REAJUSTE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Resolução nº 02/2024, de autoria do Poder Legislativo de Álvares Machado, pelo seu órgão Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre atualização do valor de auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo.